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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 10.277, de 22 de maio de 2015
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA - AME Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Constituição Estadual nº 1, de 05 de outubro de 1989
Ementa: PREÂMBULO |
Norma sem alterações posteriores. |